Súmula 69. Súmula 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Por fim,. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da. Resposta: sim "3. 2. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. III. No Recurso Especial repetitivo 1. Nota: Não se admite a utilização de condenações criminais para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Súmula 621. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 5. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 511. 132 da Lei n. 1. 587/SP, Rel. Opostos embargos de declaração (fls. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-seWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. Ministro Mauro CampbellSÚMULA 603. 016/2009). Em outras palavras, para que seja reconhecida a. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Ação Direta de. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. QUESTÃO: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. É o relatório. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. This number to words converter can also be useful for foreign students of. 249. Não se aplica, por isso, às hipóteses nas quais a segurança é buscada em favor de candidatos aprovados em concurso público para formação de. Súmula 440. 371. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Há testemunhos1 súmula encontrada com: (599. 504/507 (e-STJ). (e-STJ fl s. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. 202/STJ, fica afastada na hipótese em que a impetrante teve ciência da decisão que lhe prejudicou e não utilizou o recurso cabível. Súmula 512 STF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Precedentes: AgRg no RMS 48399/SP, Rel. 019/SP, REsp nº 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. com. Experimente utilizar o Buscador com. Irrelevância. º 630 /STF tão somente autoriza a impetração do mandado de segurança por entidade de classe em defesa de interesse de "parte da respectiva categoria". Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe 27/6/2023. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula Anotada 630 - STJ. violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e. data da publicação - dj 10. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 1. (e-STJ fl s. Verifi ca-se, outrossim, que o prazo que consta no artigo 168 do CTN, refere-se a propositura da ação em que o contribuinte deve obedecer para ver alcançado o seu direito. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. Súmulas organizadas por ramos do direito. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 959056/ES, decidiu que cabe absolvição sumária no rito do júri, agindo em legítima defesa, a ré que, “utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente – um chute na costela -, com. 04. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO. Se quiser, também pode ler por aqui, só antecipo minhas desculpas. 2. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete 605 da Súmula. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. STJ. Repetição de indébito. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. 912/RS, Rel. Jurisprudência do STJ. 656/1998, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, desde que exista previsão contratual, tenha decorrido doze meses da vigência do. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 568-580). O enunciado da Súmula n. Versão 3. De início, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de limitar o controle judicial sobre o plano de recuperação aos aspectos da legalidade do procedimento e da licitude do conteúdo, sendo vedado ao juiz se imiscuir no conteúdo econômico das suas cláusulas. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmulas. DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 586. Súmula n. Responsabilidade tributária. 2012; REsp 1. Condenação. SÚMULA 440 – STJ Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. TEMA 630 /STJ. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela qual a admissão da posse da droga para uso próprio não autoriza o reconhecimento e aplicação da atenuante objeto de análise. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 005/GO, pela. Omissão e contradição não verifi cadas. Súmula 630 STJ. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 630. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Min. 347/85 e da Lei 6. 156/RS) REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE OU TERCEIRO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Trata-se de recurso de Agravo Interno perante o STJ, interposto com suporte no art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 630). Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 3. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Súmulas. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. A súmula 513 do STJ, fala sobre abolitio criminis temporária e é de matéria de direito penal. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 630 do STJ A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo. ". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. condo is a 1 bed, 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 630 e 631. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 105 STJ. 343/2006, arts. No caso em foco, podemos observar que a recorrente obedeceu este prazo, tanto é verdade que saiu vitoriosa da demanda. 11, (48): 307-316, março 2021 315 Colheu-se tal posicionamento tendo em vista que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. Para o STJ, não incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a autoria do exato fato criminoso que lhe é imputado: Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 O reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. 6. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. O Ministério Público Federal manifestou-se às fl s. A causa de diminuição deve ser mantida, pois conforme o artigo 33, §4° o agente deve ser primário, de bons antecedentes e não se dedicar as. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 4021. Questão criada em 25/7/2023. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )1. 083/ MG, Rel. breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação. Súmula 392. Além disso, estamos. Mesmo com o advento no novo código, o STJ mantém a aplicação dos mencionados entendimentos sumulares. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes. Pauta de 2022 reúne casos de repercussão nacional e repetitivos com impacto em milhares de processos. 650-0-SP, relator Ministro José Cândido: Ementa: Recurso de habeas corpus. Versão em PDF. A Constituição Federal, em seu art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. Fique sempre atualizado! Inscreva-se no canal! Toda semana um vídeo sobre as alterações legislativas. Súmula 630 do STJ (confissão no tráfico de drogas) e a inversão do ônus probatório. Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. (03/12/1969). 630-STJ. 5º da Lei n. Súmula 473 STF. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 1ª Seção. 44 do CP) como condição especial ao. 835 do Código Civil. 45 – TESE 10) (Vide Repercussão Geral - TEMA 169) (Vide Recursos Repetitivos – TEMA 191) 2) A inobservância do art. (exemplo: súmula e sumula). 343/2006, arts. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Versão em PDF. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 294/MG, Rel. 65, III, d. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 627. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. "Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 630 Julgamento: 24/04/2019 Publicação. Ato administrativo - Lei n. 3ª Seção do STJ vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal. (. " A confissão espontânea é um atenuante genérico, e está previsto. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Ministro Relator, vencidos os Srs. O recurso especial não foi admitido na origem. 9. Resolução n. num. (AgRg no AREsp 630. 347/85 e da Lei 6. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. Esta contribuição possui natureza jurídica de tributo, sendoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Para informações adicionais, clique aqui. Prévia do material em texto. . 775) Súmula 70. Súmula 69. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014 ) A Terceira Seção, na. 16 | de 03/11/2023 11:13. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO Jurisprudência do STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. (Súmula n. (Info 646) Súmula 630-STJ NO CONCURSO SERÁ COBRADO DA SEGUINTE FORMA. 7/STJ. A Constituição Federal, em seu art. 581/STJ. Confira abaixo uma delas: Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. Informativo 646-STJ (10/05/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Contribuição para os serviços sociais autônomos Os serviços sociais autônomos são mantidos por meio de contribuição compulsória paga pelos empregadores com base na folha de salários. 377. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 0 bath unit. 34)Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA teor do art. Ministro Relator, por maioria, conceder aSúmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública . 1. • Aprovada em 24/04/2019. 5. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013; REsp. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. À luz do art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 422 Comprovado que o defensor do réu foi devidamente intimado daEm julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Neste ano, o Tribunal da Cidadania renovará o seu compromisso constitucional como corte de precedentes, buscando oferecer uniformidade e segurança aos jurisdicionados quanto à aplicação da legislação federal. 351 RT vol. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. ATENÇÃO! Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. SÚMULA 606. Data da Publicação - DJ 16. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Recentemente foi aprovada a súmula 630 do STJ, que diz: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige. 3. 630 incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Referência: CP, art. Lei n. Súmula 609. 630. Nº 493 STJ. Súmula 656. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. [. STJ. Embriaguez. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. É o relatório. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Os. 3ª Seção. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Assim, enquanto o comércio ilegal de armas. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. Ação Direta de. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Tema 630/STJ: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária,. Sobre o assunto, importante ter atenção no enunciado da súmula 630 do STJ: Súmula 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 603/611, foi este admitido na origem (fl s. Lei n. In casu, inexistindo nos autos tal prova, não se conhece da impetração. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se27/06/1989. 629/630. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela. 65. . desvigiada. Súmula 662. 835 do Código Civil. 128/RS) 962 - STJ (REsp nº 1. Súmulas. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 1. Súmula 630. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. " AgRg no REsp 1. sÚmulas de alta relevÂncia - stj - material belisÁrio 22/08/2020 - ordem decrescente a partir da sÚmula 641Súmula 582-STJ. 545-STJ. 03. De Olho Na Súmula - Penal - Free download as PDF File (. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. Súmula 563 STF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. A Súmula nº 630, do STJ, foi publicada em 29 de abril de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal: Súmula 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Agravo Regimental a que se nega provimento. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 2018). Parte de Súmula. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. 245 RSTJ vol. 371. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos recursos. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete 605 da Súmula. 181, 2. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Como o tema já caiu em concursos (2019 – VUNESP – TJRJ) O mandado de segurança é instrumento que goza de. • Importante. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula - Penal enviado para a disciplina de Pena Criminal Categoria: Resumo - 69485779(Vide Informativo de Jurisprudência N. Ministro Mauro Campbell SÚMULA 603. (13/12/1963). Súmulas. 493. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio. Compartilhar. 65,. Hipótese em que o recurso. 371. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. “3. 7 deste Tribunal. Sobre esse tema, ao analisar o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao RE no EAREsp 1. " Súmula 630 do STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo. Súmula 346 STF. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. NUM,EMEN,INDE. 0000. Súmula 656. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário . Súmula 105 STJ. Tese Firmada. Nesse vídeo, comento a súmula 630 do STJ, que trata do tráfico de drogas e da atenuante da confissão espontânea. É. § É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada.